REsp 2120724 - DECISAO

REsp 2120724 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram a regularidade da oitiva por carta rogatória (observância das formalidades e ausência de prejuízo), reconheceram a suficiência e legitimidade dos laudos periciais indiretos encomendados pelo BACEN diante de outros elementos probatórios, e constatou-se a ausência de prequestionamento da tese relativa a depoimentos 'ouvi dizer', impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: AUGUSTO EDILSON SERRÃO MACEDO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional da 1ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Prova Testemunhal No Exterior, Perícia Indireta, Exame De Corpo De Delito, Preclusão, Prequestionamento, Nulidade (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Penal Direito Penal Carta Rogatória Prova Testemunhal No Exterior Perícia Indireta Exame De Corpo De Delito Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

AUGUSTO EDILSON SERRÃO MACEDO

Recorrente

Tribunal Regional da 1ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução da carta rogatória e da oitiva testemunhal no exterior
  2. 2 nulidade por ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 admissibilidade de laudos periciais indiretos encomendados pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram a regularidade da oitiva por carta rogatória (observância das formalidades e ausência de prejuízo), reconheceram a suficiência e legitimidade dos laudos periciais indiretos encomendados pelo BACEN diante de outros elementos probatórios, e constatou-se a ausência de prequestionamento da tese relativa a depoimentos 'ouvi dizer', impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.