CR 20068 - DECISAO

CR 20068 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, apresenta autenticidade dos documentos e inteligência da decisão; reconheceu-se a possibilidade do contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e art. 962, § 2º, do CPC, por se tratar de pedido de obtenção de provas, e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária do Rio Grande do Sul para intimação dos interessados e produção da prova.

Parties
Testemunha: MAURÍCIO SANTOS DA LUZ; Testemunha: RODRIGO ZIMMERMANN; Testemunha: MICHELI BUTTENBENDER CONSTANTINO; Testemunha: TIAGO LUCAS; Testemunha: JORGE LUIS LEHNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (comissão Rogatorial) / Decisão Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Colheita De Prova, Contraditório Diferido
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Carta Rogatória Exequatur Colheita De Prova Contraditório Diferido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURÍCIO SANTOS DA LUZ

Testemunha

RODRIGO ZIMMERMANN

Testemunha

MICHELI BUTTENBENDER CONSTANTINO

Testemunha

TIAGO LUCAS

Testemunha

JORGE LUIS LEHNEN

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória (comissão Rogatorial) / Decisão Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se é cabível conceder exequatur à carta rogatória
  3. 3 Se é possível adotar contraditório diferido na execução da comissão rogatorial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, apresenta autenticidade dos documentos e inteligência da decisão; reconheceu-se a possibilidade do contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e art. 962, § 2º, do CPC, por se tratar de pedido de obtenção de provas, e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária do Rio Grande do Sul para intimação dos interessados e produção da prova.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento.

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para que intime os interessados, nos endereços indicados, requerendo a produção da prova pretendida.