CR 20192 - DECISAO

CR 20192 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria os requisitos legais apontados (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligência da decisão) nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, e porque, dada a natureza da medida requerida, é...

Source-derived case information.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Cível de Lisboa - Juiz 14; Interessado: RICARDO TADEU BEZERRA PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Produção De Prova
Processo Civil Cooperação Internacional Prova Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Produção De Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Cível de Lisboa - Juiz 14

Justiça Requerente

RICARDO TADEU BEZERRA PEREIRA

Interessado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Verificação de impedimentos à cooperação internacional (soberania, dignidade, ordem pública, autenticidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria os requisitos legais apontados (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligência da decisão) nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, e porque, dada a natureza da medida requerida, é necessária a aplicação do contraditório diferido previsto no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis e fixou-se prazo de cumprimento de 60 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.