CR 20161 - DECISAO

CR 20161 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preenchia os requisitos legais sem atacar soberania, dignidade ou ordem pública, havendo autenticidade dos autos; devido à produção de provas e à urgência apontada pela justiça estrangeira, aplicou-se o contraditório diferido previsto no art. 216-Q, §1º do RISTJ e...

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Parties
Acusado: PAULO DE MORAES CORREIA TOMASETE; Juízo Rogatante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Criminal de Faro - Juiz 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido Com Contraditório Diferido; Remessa À Justiça Federal Seção Judiciária Do Estado De São Paulo
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Pessoal, Risco De Prescrição
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Pessoal Risco De Prescrição

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Parties

PAULO DE MORAES CORREIA TOMASETE

Acusado

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Criminal de Faro - Juiz 3

Juízo Rogatante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido Com Contraditório Diferido; Remessa À Justiça Federal Seção Judiciária Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Verificação de requisitos para concessão de exequatur (soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligência da decisão)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Urgência em face de risco de prescrição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preenchia os requisitos legais sem atacar soberania, dignidade ou ordem pública, havendo autenticidade dos autos; devido à produção de provas e à urgência apontada pela justiça estrangeira, aplicou-se o contraditório diferido previsto no art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC, e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de São Paulo para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Aplicação do contraditório diferido, nos termos do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e art. 962, § 2º, do Código de Processo Civil.