CR 20167 - DECISAO

CR 20167 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de impedimentos legais (ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; ausência de autenticidade ou inteligibilidade), aplicaram-se os arts. 216-O e 216-P do RISTJ para conceder o exequatur e os dispositivos que autorizam o contraditório diferido (art. 216-Q, §1º do RISTJ e...

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Parties
Autoridade Requerente: Corte Superior Nacional de Justiça Penal Especializada da República do Peru; Testemunha: FREDERICO HOLTZ SANTOS; Testemunha: MARCUS VINICIUS MONTEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação De Testemunha, Contraditório Diferido
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação De Testemunha Contraditório Diferido

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Parties

Corte Superior Nacional de Justiça Penal Especializada da República do Peru

Autoridade Requerente

FREDERICO HOLTZ SANTOS

Testemunha

MARCUS VINICIUS MONTEIRO FERREIRA

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido
  3. 3 diligências para obtenção de endereços junto à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de impedimentos legais (ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; ausência de autenticidade ou inteligibilidade), aplicaram-se os arts. 216-O e 216-P do RISTJ para conceder o exequatur e os dispositivos que autorizam o contraditório diferido (art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC) em razão da proximidade das audiências; determinou-se, finalmente, a remessa da comissão à Justiça Federal para obtenção de endereços e o retorno dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concede-se o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seções Judiciárias dos Estados da Bahia, de São Paulo e do Rio de Janeiro, a fim de que promovam as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado dos interessados, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia...