CR 20159 - DECISAO

CR 20159 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, e porque a legislação aplicável autoriza a realização da diligência com contraditório diferido quando a intimação prévia puder prejudicar a cooperação; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para execução.

Parties
Juízo Requerente: Juizado Nacional de Primeira Instância do Trabalho n.º 10 de Buenos Aires; Instituição Requerida: Instituto Nacional do Seguro Social; Parte Interessada: M-I Swaco do Brasil - Comércio, Serviços e Mineração Ltda. (CNPJ 15.185.358/0013-47); Parte Interessada: Ezequiel Ceferino Estrada (Passaporte Argentino N.º 24752282N); Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido e remessa da carta rogatória à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Cooperação Internacional Para Obtenção De Provas
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Cooperação Internacional Para Obtenção De Provas

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Parties

Juizado Nacional de Primeira Instância do Trabalho n.º 10 de Buenos Aires

Juízo Requerente

Instituto Nacional do Seguro Social

Instituição Requerida

M-I Swaco do Brasil - Comércio, Serviços e Mineração Ltda. (CNPJ 15.185.358/0013-47)

Parte Interessada

Ezequiel Ceferino Estrada (Passaporte Argentino N.º 24752282N)

Parte Interessada

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da carta rogatória com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 concessão do exequatur
  3. 3 aplicabilidade do contraditório diferido em carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, e porque a legislação aplicável autoriza a realização da diligência com contraditório diferido quando a intimação prévia puder prejudicar a cooperação; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para execução.

Court Disposition

Exequatur concedido e remessa da carta rogatória à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).