CR 19327 - DECISAO

CR 19327 - DECISAO

Não havendo oposição e verificando-se que a carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão), com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para providências.

Parties
Notificado: MARCOS ANTONIO TEOFILO DA SILVA; Autoridade Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Almada, Juiz 2; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Requisitada: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Prolator Da Decisão: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Assistência Judiciária Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Assistência Judiciária Internacional

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO TEOFILO DA SILVA

Notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Almada, Juiz 2

Autoridade Requisitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Requisitada

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 notificação pessoal de interessado para ciência de acórdão estrangeiro e prazo recursal
  3. 3 verificação de requisitos legais (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade de documentos e inteligibilidade da decisão)

Ratio Decidendi

Não havendo oposição e verificando-se que a carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão), com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para providências.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis.
  • Promover diligências para localizar a parte interessada, caso não seja localizada, incluindo consulta a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.