CR 19455 - DECISAO

CR 19455 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, por não haver oposição e por o pedido não violar soberania, dignidade humana ou ordem pública, além de serem autênticos e inteligíveis os documentos; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, a realização da diligência em 60 dias e, após, a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Requerente: Juízo de Paz Departamental de Primeiro Turno de Salto; Notificado: GUILLERMO DANIEL TRINDADE FERREIRA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Cooperação Jurídica Internacional, Notificação
Direito Internacional Direito Processual Penal Direito Aduaneiro Carta Rogatória Exequatur Cooperação Jurídica Internacional Notificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Paz Departamental de Primeiro Turno de Salto

Requerente

GUILLERMO DANIEL TRINDADE FERREIRA

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de requisitos: ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão
  3. 3 remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, por não haver oposição e por o pedido não violar soberania, dignidade humana ou ordem pública, além de serem autênticos e inteligíveis os documentos; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, a realização da diligência em 60 dias e, após, a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.