CR 19805 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não violou soberania, dignidade ou ordem pública e a exigência de citação por oficial de justiça foi suprida pela comparência espontânea da parte representada por advogada; comprovado o cumprimento da diligência, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante.

Parties: Interessada: K. M. B.; Justiça Requerente: Tribunal da Relação de Lisboa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Carta Rogatória / Decisão
Outcome: Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics: Carta Rogatória, Exequatur, Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira, Citação, Procedimento De Cooperação Judiciária Internacional

Direito Internacional Privado Direito De Família Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira Citação Procedimento De Cooperação Judiciária Internacional

Case Brief

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Parties

K. M. B.

Interessada

Tribunal da Relação de Lisboa

Justiça Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

1 meio adequado de citação em ações de estado
2 efeito da comparência por advogado sobre diligência de citação
3 compatibilidade da carta rogatória com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

Concedo o exequatur (fundamentado no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).