CR 19717 - DECISAO

CR 19717 - DECISAO

Determina-se oficiar ao Juízo rogado para retificar o mandado de citação e intimar novamente a parte, uma vez que a audiência será realizada no Tribunal de Nápoles e não nesta Corte; após o cumprimento da comissão, comprovado nos autos (fls. 73-74), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Citada: Selma Borges Silva, herdeira de Chiesa Massimo; Justiça Rogante: Justiça italiana (Tribunal de Nápoles)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Determinação De Retificação De Mandado De Citação E Intimação
Outcome
Oficie-se ao Juízo rogado para retificar o mandado de citação e intimar novamente a parte interessada; após cumprimento, devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ); publique-se.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação Internacional, Intimação, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Citação Internacional Intimação Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Selma Borges Silva, herdeira de Chiesa Massimo

Parte Citada

Justiça italiana (Tribunal de Nápoles)

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Determinação De Retificação De Mandado De Citação E Intimação

Legal Issues

  1. 1 retificação do mandado de citação expedido no cumprimento de carta rogatória
  2. 2 citação da herdeira para comparecimento em audiência no Tribunal de Nápoles
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Determina-se oficiar ao Juízo rogado para retificar o mandado de citação e intimar novamente a parte, uma vez que a audiência será realizada no Tribunal de Nápoles e não nesta Corte; após o cumprimento da comissão, comprovado nos autos (fls. 73-74), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Oficie-se ao Juízo rogado para retificar o mandado de citação e intimar novamente a parte interessada; após cumprimento, devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ); publique-se.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo rogado para que retifique o mandado de citação e intime novamente Selma Borges Silva dos termos de comparecimento na audiência, que será realizada no Tribunal de Nápoles e não nesta Corte.
  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 73-74, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.