CR 19290 - DECISAO

CR 19290 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição e verificou-se que a carta rogatória atende aos requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade dos documentos), com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento das diligências.

Parties
Juízo Requerente (justiça Portuguesa): Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Cascais, Juiz 3; Interessado a Ser Notificado: NELSON IGNÁCIO NOGUEIRA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Chancela (stj): Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Interlocutória De Concessão Do Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal, Prazo Para Contestar, Intimação Prévia Frustrada, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana, Ordem Pública, Autenticidade De Documentos, Inteligibilidade Da Decisão
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal Prazo Para Contestar Intimação Prévia Frustrada Soberania Nacional +4 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Cascais, Juiz 3

Juízo Requerente (justiça Portuguesa)

NELSON IGNÁCIO NOGUEIRA

Interessado a Ser Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal De Chancela (stj)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Interlocutória De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 verificação de requisitos legais quanto à ausência de ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública e quanto à autenticidade e inteligibilidade dos documentos
  3. 3 procedimentos para localização do interessado e remessa da comissão à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição e verificou-se que a carta rogatória atende aos requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade dos documentos), com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento das diligências.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seções Judiciárias do Distrito Federal e do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.