CR 19691 - DECISAO

CR 19691 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão (documentos de fls. 181-183 e 469-472), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

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Parties
Testemunha (houve Desistência): Mário Veiga de Almeida Júnior; Intimado Para Audiência: Eduardo Costa Teixeira; Intimado Para Audiência: Thiago Tavares de Paiva Martins dos Santos; Intimado Para Audiência: Leonardo Rabelo de Matos Silva; Intimado Para Audiência: Gustavo Mantovani Ruggiero; Intimado Para Audiência: Francisco Verissimo de Mello Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos Após Cumprimento Da Comissão
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Pessoal, Audiência De Julgamento, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Carta Rogatória Intimação Pessoal Audiência De Julgamento Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

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Parties

Mário Veiga de Almeida Júnior

Testemunha (houve Desistência)

Eduardo Costa Teixeira

Intimado Para Audiência

Thiago Tavares de Paiva Martins dos Santos

Intimado Para Audiência

Leonardo Rabelo de Matos Silva

Intimado Para Audiência

Gustavo Mantovani Ruggiero

Intimado Para Audiência

Francisco Verissimo de Mello Filho

Intimado Para Audiência

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos Após Cumprimento Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de carta rogatória e devolução dos autos à justiça rogante

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão (documentos de fls. 181-183 e 469-472), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.