CR 19398 - DECISAO

CR 19398 - DECISAO

A intimação prévia, realizada por via postal no endereço correto, é suficiente para garantir a ampla defesa, não sendo cause de nulidade o recebimento do aviso por terceiro; ademais, a carta rogatória tem por finalidade dar ciência e não executar a decisão estrangeira, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur.

Parties
Interessado: EDMILSON MIRANDA GOMES; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Almada - Juiz 2; Curadora Especial / Impugnante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido e remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte; cumprimento em 60 dias; posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Ampla Defesa, Intimação Pessoal
Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Ampla Defesa Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

EDMILSON MIRANDA GOMES

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Almada - Juiz 2

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial / Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal versus validade da intimação prévia por via postal
  2. 2 validade do aviso de recebimento assinado por terceiro
  3. 3 requisitos para concessão do exequatur nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

A intimação prévia, realizada por via postal no endereço correto, é suficiente para garantir a ampla defesa, não sendo cause de nulidade o recebimento do aviso por terceiro; ademais, a carta rogatória tem por finalidade dar ciência e não executar a decisão estrangeira, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur.

Court Disposition

Exequatur concedido e remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte; cumprimento em 60 dias; posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis.