CR 20267 - DECISAO

CR 20267 - DECISAO

Verificado que a carta rogatória não viola requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade), e diante da necessidade comprovada de contraditório diferido conforme art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com prazo de cumprimento de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Interessada: Sílvia Lybaert Fontoura Braga; Juízo Requerente: Juízo da 53ª Vara Nacional de Trabalho de Buenos Aires; Ministério Público Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Concessão De Exequatur E Remessa De Comissão
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; cumprimento em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Prova Testemunhal, Cooperação Jurisdicional
Processo Civil Direito Internacional Privado Cooperação Judiciária Internacional Direito Do Trabalho Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Sílvia Lybaert Fontoura Braga

Interessada

Juízo da 53ª Vara Nacional de Trabalho de Buenos Aires

Juízo Requerente

Ministério Público

Ministério Público Parecer

Procedural Posture

Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Concessão De Exequatur E Remessa De Comissão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Verificado que a carta rogatória não viola requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade), e diante da necessidade comprovada de contraditório diferido conforme art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com prazo de cumprimento de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; cumprimento em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória.
  • Apliquem-se o contraditório diferido, nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC.