CR 20311 - DECISAO

CR 20311 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria os requisitos legais (não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível), o Ministério Público opinou favoravelmente, e as normas aplicáveis autorizam a realização da medida sem oitiva prévia, com contraditório diferido, quando necessário para a eficácia da cooperação internacional.

Parties
Notificado: JOAO MANUEL OLIVEIRA BATISTA ANTUNES; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido

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Parties

JOAO MANUEL OLIVEIRA BATISTA ANTUNES

Notificado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para notificação por carta rogatória
  2. 2 possibilidade de realização da medida sem oitiva prévia do interessado com contraditório posterior
  3. 3 verificação de requisitos para não afronta à soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria os requisitos legais (não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível), o Ministério Público opinou favoravelmente, e as normas aplicáveis autorizam a realização da medida sem oitiva prévia, com contraditório diferido, quando necessário para a eficácia da cooperação internacional.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.
  • Após, retornem os autos à Presidência do STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.