CR 19714 - DECISAO

CR 19714 - DECISAO

Verificado que não há oposição e atendidos os requisitos previstos nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ (ausência de ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; autenticidade e inteligibilidade), concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do...

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Parties
Autoridade Requerente (justiça Portuguesa): Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Matosinhos, Juiz 2; Notificado: RODRIGO BRAGA DE ANDRADE; Curadora Especial (manifestante): Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur (decisão)
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação Pessoal, Exequatur, Diligências Para Localização De Parte
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Carta Rogatória Notificação Pessoal Exequatur Diligências Para Localização De Parte

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Matosinhos, Juiz 2

Autoridade Requerente (justiça Portuguesa)

RODRIGO BRAGA DE ANDRADE

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou à ordem pública
  3. 3 autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Verificado que não há oposição e atendidos os requisitos previstos nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ (ausência de ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; autenticidade e inteligibilidade), concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com prazo de 60 dias para cumprimento da diligência e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.