CR 19945 - DECISAO

CR 19945 - DECISAO

Verificado que não há oposição e que o objeto da carta rogatória não viola os requisitos legais (soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública; autenticidade e inteligibilidade), concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ.

Parties
Notificado: ALBERT LUIS ROQUE; Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra, Juiz 1; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Comissão Rogatorial
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Comissão Rogatorial

Case Brief

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Parties

ALBERT LUIS ROQUE

Notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra, Juiz 1

Autoridade Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur de carta rogatória para notificação pessoal
  2. 2 verificação de requisitos legais: ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade e inteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Verificado que não há oposição e que o objeto da carta rogatória não viola os requisitos legais (soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública; autenticidade e inteligibilidade), concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.