CR 19553 - DECISAO

CR 19553 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tem por finalidade notificar a interessada sobre decisão estrangeira (pressuposto para ampla defesa), a intimação prévia via postal frustrada não impede a concessão no momento, e eventual impugnação poderá ser apresentada quando do cumprimento pelo juízo federal;...

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Parties
Parte Interessada: ALEXANDRA FERREIRA DUTRA; Autoridade Requerente: Juizado Criminal Número 3 de Oviedo; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante (opinião Favorável Ao Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Exequatur, Cumprimento De Carta Rogatória, Nomeação De Curador Especial
Direito Processual Penal Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Penal Carta Rogatória Intimação Exequatur Cumprimento De Carta Rogatória Nomeação De Curador Especial

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Parties

ALEXANDRA FERREIRA DUTRA

Parte Interessada

Juizado Criminal Número 3 de Oviedo

Autoridade Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Favorável Ao Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da interessada
  2. 2 frustração da intimação prévia via postal
  3. 3 possibilidade de impugnação após o cumprimento do ato rogado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tem por finalidade notificar a interessada sobre decisão estrangeira (pressuposto para ampla defesa), a intimação prévia via postal frustrada não impede a concessão no momento, e eventual impugnação poderá ser apresentada quando do cumprimento pelo juízo federal; assim, inexistem óbices de soberania, dignidade, ordem pública ou autenticidade, autorizando, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, a remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.
  • Promovam-se diligências para localizar o endereço atualizado da parte interessada, notadamente em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia), caso não seja localizada.