CR 20148 - DECISAO

CR 20148 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais, não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e reúne autenticidade e inteligência; aplicou-se o contraditório diferido com fundamento nas normas citadas, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para cumprimento e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Interessado: CLERIO MARTINS PARREIRA; Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo Local Criminal de Chaves; Órgão Consultado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Colheita De Prova, Suspensão Condicional Da Pena
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Colheita De Prova Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

CLERIO MARTINS PARREIRA

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo Local Criminal de Chaves

Autoridade Requerente

Ministério Público

Órgão Consultado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 possibilidade de realização da medida sem oitiva prévia (contraditório diferido)
  3. 3 colheita de declarações sobre possível descumprimento de condição da suspensão da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais, não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e reúne autenticidade e inteligência; aplicou-se o contraditório diferido com fundamento nas normas citadas, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para cumprimento e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 (sessenta) dias.