CR 19224 - DECISAO

CR 19224 - DECISAO

Verificada a execução da comissão quanto a Guilherme Benchimol, Bernardo Amaral Botelho e Fabrício Cunha de Almeida, e informada a residência de Júlio Capua no Uruguai para análise pela Justiça rogante, determinou-se a devolução dos autos à Justiça suíça por intermédio da autoridade central competente, com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Civil da República e Cantão de Genebra; Testemunha: GUILHERME BENCHIMOL; Testemunha: BERNARDO AMARAL BOTHELHO; Testemunha: FABRICIO CUNHA DE ALMEIDA; Testemunha: JÚLIO CAPUA RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (relacionada À Ação Trabalhista N. C/2272/2020 20 00) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, juntamente com a mídia, independentemente do trânsito em julgado; publicação da decisão.
Legal Topics
Carta Rogatória, Inquirição De Testemunhas, Devolução De Autos, Autoridade Central, Mídia Acautelada
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Do Trabalho Carta Rogatória Inquirição De Testemunhas Devolução De Autos Autoridade Central Mídia Acautelada

Case Brief

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Parties

Tribunal Civil da República e Cantão de Genebra

Justiça Rogante

GUILHERME BENCHIMOL

Testemunha

BERNARDO AMARAL BOTHELHO

Testemunha

FABRICIO CUNHA DE ALMEIDA

Testemunha

JÚLIO CAPUA RAMOS DA SILVA

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória (relacionada À Ação Trabalhista N. C/2272/2020 20 00) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de carta rogatória para inquirição de testemunhas
  2. 2 Análise de petições relativas à residência de testemunha no exterior
  3. 3 Devolução dos autos e da mídia à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Verificada a execução da comissão quanto a Guilherme Benchimol, Bernardo Amaral Botelho e Fabrício Cunha de Almeida, e informada a residência de Júlio Capua no Uruguai para análise pela Justiça rogante, determinou-se a devolução dos autos à Justiça suíça por intermédio da autoridade central competente, com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, juntamente com a mídia, independentemente do trânsito em julgado; publicação da decisão.

Orders

  • Determino que, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), devolvam-se os autos à Justiça rogante juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Recursos para o STF do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.