CR 19322 - DECISAO

CR 19322 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte; Interessado: MURILO HENRIQUE DE ALMEIDA ASCÊNCIO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concedendo Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Prazo Para Recurso, Crime De Roubo
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Prazo Para Recurso Crime De Roubo

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Justiça Requisitante

MURILO HENRIQUE DE ALMEIDA ASCÊNCIO

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concedendo Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para notificação de condenado no exterior
  2. 2 verificação de incompatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 encaminhamento da comissão para cumprimento pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concede-se o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.