CR 20295 - DECISAO

CR 20295 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais previstos no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, e a medida pode ser realizada com contraditório diferido nos termos do art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção...

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Parties
Interessada: PATRICIA PEREIRA BORGES; Interessada: ONÇA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Colheita De Provas No Exterior, Contraditório Diferido
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Carta Rogatória Exequatur Colheita De Provas No Exterior Contraditório Diferido

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Parties

PATRICIA PEREIRA BORGES

Interessada

ONÇA CONSTRUÇÕES LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de realização de prova solicitada por carta rogatória sem oitiva prévia do interessado com garantia de contraditório posterior

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais previstos no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, e a medida pode ser realizada com contraditório diferido nos termos do art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se com urgência.