CR 19661 - DECISAO

CR 19661 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tem caráter meramente notificatório, a intimação prévia foi realizada por via postal (AR ainda que assinado por terceiro não invalida a notificação quando entregue no endereço correto), o STJ exerce juízo meramente delibatório sobre a concessão do exequatur não devendo analisar a aplicabilidade da lei local ou a validade definitiva da citação estrangeira, e a parte poderá impugnar os termos quando do cumprimento pelo juízo federal; por tais fundamentos, deferiu-se o exequatur com base nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: AILTON ASSIS DOS SANTOS; Justiça Requerente (portugal): Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Oeiras - Juiz 1; Curadora Especial/impugnante: Defensoria Pública da União; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur (decisão Interlocutória)
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Citação Postal, Ampla Defesa
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Intimação Citação Postal Ampla Defesa

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Parties

AILTON ASSIS DOS SANTOS

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Oeiras - Juiz 1

Justiça Requerente (portugal)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial/impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da parte interessada
  2. 2 validade da citação postal com aviso de recebimento assinado por terceiro
  3. 3 competência do STJ para analisar validade da citação efetuada pela justiça estrangeira

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tem caráter meramente notificatório, a intimação prévia foi realizada por via postal (AR ainda que assinado por terceiro não invalida a notificação quando entregue no endereço correto), o STJ exerce juízo meramente delibatório sobre a concessão do exequatur não devendo analisar a aplicabilidade da lei local ou a validade definitiva da citação estrangeira, e a parte poderá impugnar os termos quando do cumprimento pelo juízo federal; por tais fundamentos, deferiu-se o exequatur com base nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remetam-se autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis.
  • Caso o interessado não seja localizado, promovam-se diligências para encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.