CR 20497 - DECISAO

CR 20497 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da carta rogatória atende aos requisitos legais (não lesa soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos são autênticos e inteligíveis) e, diante da proximidade da data designada e da necessidade de providências prévias, mostrou-se necessária a aplicação do contraditório diferido; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás, para cumprimento em 10 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Interessado: EDUARDO VICENTT COSTA DE BRITO; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Local Criminal de Leiria - Juiz 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Intimação Para Audiência) / Decisão Concessiva De Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação Pessoal
Direito Processual Civil Direito Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Intimação Pessoal

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Parties

EDUARDO VICENTT COSTA DE BRITO

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Local Criminal de Leiria - Juiz 2

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Intimação Para Audiência) / Decisão Concessiva De Exequatur E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 aplicabilidade do contraditório diferido
  3. 3 verificação de ausência de ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da carta rogatória atende aos requisitos legais (não lesa soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos são autênticos e inteligíveis) e, diante da proximidade da data designada e da necessidade de providências prévias, mostrou-se necessária a aplicação do contraditório diferido; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás, para cumprimento em 10 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis