CR 19898 - DECISAO

CR 19898 - DECISAO

Como o interessado não foi localizado no endereço indicado e não foi identificado outro endereço no Brasil, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste) sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado: Victor Hugo Amaral Cavalcante Barroso; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Procedimento Cautelar N. 3759/23.3 T8 OER / Decisão De Devolução Sem Cumprimento Da Carta Rogatória
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Autoridade Central, Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Procedimento Cautelar Carta Rogatória Notificação Autoridade Central Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

Victor Hugo Amaral Cavalcante Barroso

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Procedimento Cautelar N. 3759/23.3 T8 OER / Decisão De Devolução Sem Cumprimento Da Carta Rogatória

Legal Issues

  1. 1 notificação de interessado por carta rogatória
  2. 2 impossibilidade de localização do interessado no Brasil
  3. 3 devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento

Ratio Decidendi

Como o interessado não foi localizado no endereço indicado e não foi identificado outro endereço no Brasil, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste) sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste) sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.