CR 20506 - DECISAO

CR 20506 - DECISAO

Como a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral identificou o endereço do interessado em Lisboa, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal; Interessado: Yuri Gabriel Mendes da Silva (CPF n. 700.942.626-08)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Localização De Condenado, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Intimação Localização De Condenado Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

Justiça Rogante

Yuri Gabriel Mendes da Silva (CPF n. 700.942.626-08)

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 localização e intimação pessoal de condenado no exterior
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral identificou o endereço do interessado em Lisboa, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.