CR 20224 - DECISAO

CR 20224 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não violou os requisitos legais (soberania, dignidade, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade) e, diante da proximidade da audiência e da necessidade de providências prévias, mostrou-se necessária a aplicação do contraditório diferido, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo, para cumprimento das diligências rogadas.

Parties
Réu: VALDECIR RIBEIRO; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Criminal de Loulé - Juiz 1; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Citação Internacional, Comissão Rogatorial
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Citação Internacional Comissão Rogatorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR RIBEIRO

Réu

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Criminal de Loulé - Juiz 1

Justiça Rogante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 aplicabilidade do contraditório diferido
  3. 3 verificação de requisitos de admissibilidade (soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade dos documentos)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não violou os requisitos legais (soberania, dignidade, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade) e, diante da proximidade da audiência e da necessidade de providências prévias, mostrou-se necessária a aplicação do contraditório diferido, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo, para cumprimento das diligências rogadas.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis