CR 19397 - DECISAO

CR 19397 - DECISAO

A carta rogatória em questão objetiva a comunicação de ato processual e não viola os princípios constitucionais; a defesa do interessado extrapolou os limites da delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ; diante da inexistência de ofensa à ordem pública e do cumprimento da diligência, impõe-se a concessão do exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado: THIERRY VERMANDER; Justiça Rogante: Tribunal de Recurso de Bruxelas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Exequatur, Ordem Pública, Cumprimento De Diligência
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Intimação Exequatur Ordem Pública Cumprimento De Diligência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIERRY VERMANDER

Interessado

Tribunal de Recurso de Bruxelas

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 se a carta rogatória para intimação viola a ordem pública brasileira
  2. 2 limites da atuação da defesa na fase de delibação conforme art. 216-Q do RISTJ
  3. 3 possibilidade de homologação/exequatur e devolução dos autos após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

A carta rogatória em questão objetiva a comunicação de ato processual e não viola os princípios constitucionais; a defesa do interessado extrapolou os limites da delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ; diante da inexistência de ofensa à ordem pública e do cumprimento da diligência, impõe-se a concessão do exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).