CR 19973 - DECISAO

CR 19973 - DECISAO

Como a intimação prévia foi efetivada com aviso de recebimento assinado pela parte interessada e a diligência não afronta a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Oitavo Juízo de Primeira Instância do Condado de Clark, Estado de Nevada; Parte Interessada: Marcia Azeredo Soares; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Oitavo Juízo de Primeira Instância do Condado de Clark, Estado de Nevada

Justiça Rogante

Marcia Azeredo Soares

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido contido na carta rogatória afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se, ocorrendo o cumprimento da diligência rogade, é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou sua devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Como a intimação prévia foi efetivada com aviso de recebimento assinado pela parte interessada e a diligência não afronta a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Conceder o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado