CR 18881 - DECISAO

CR 18881 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e porque a diligência requerida (intimação pessoal do interessado) foi cumprida por oficial de justiça, tornando consumado o objeto da comissão; assim, por força dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Supremo Tribunal Federal de Investigação Preparatória da República do Peru; Interessado: ROBERTO CARLOS GOMEZ HERRERA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Supremo Tribunal Federal de Investigação Preparatória da República do Peru

Justiça Rogante

ROBERTO CARLOS GOMEZ HERRERA

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedido o exequatur à carta rogatória estrangeira
  2. 2 Se a diligência de notificação solicitada foi cumprida e se há nulidade por ausência de citação pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e porque a diligência requerida (intimação pessoal do interessado) foi cumprida por oficial de justiça, tornando consumado o objeto da comissão; assim, por força dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.