CR 19921 - DECISAO

CR 19921 - DECISAO

Verificado que não há oposição e que o pedido atende aos requisitos legais (não ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade e inteligibilidade), com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, com diligência a ser cumprida em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente (justiça Portuguesa): Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Local Cível de Viseu, Juiz 1; Parte a Ser Notificada: MARIA DO SOCORRO DE PAIVA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Cooperação Judiciária Internacional
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Notificação Exequatur Cooperação Judiciária Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Local Cível de Viseu, Juiz 1

Autoridade Requerente (justiça Portuguesa)

MARIA DO SOCORRO DE PAIVA

Parte a Ser Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de requisitos previstos no RISTJ
  3. 3 diligência para localização de parte

Ratio Decidendi

Verificado que não há oposição e que o pedido atende aos requisitos legais (não ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade e inteligibilidade), com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, com diligência a ser cumprida em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.