CR 19817 - DECISAO

CR 19817 - DECISAO

Verificou-se que a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado), e que o pedido da justiça estrangeira não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública nos termos do RISTJ; assim, concedeu-se o exequatur e, constatado o cumprimento da diligência, determinou-se a devolução dos autos à...

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Parties
Parte Citada: Victor Gabriel Alves de Oliveira; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessiva Do Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos

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Parties

Victor Gabriel Alves de Oliveira

Parte Citada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessiva Do Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 cumprimento da diligência por intimação postal
  3. 3 devolução dos autos à justiça rogante

Ratio Decidendi

Verificou-se que a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado), e que o pedido da justiça estrangeira não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública nos termos do RISTJ; assim, concedeu-se o exequatur e, constatado o cumprimento da diligência, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.