CR 19620 - DECISAO

CR 19620 - DECISAO

Verificada a ausência de oposição e a conformidade do pedido com os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais para as providências cabíveis, a realização da diligência em 60 dias e, após, a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juizo Local Criminal de Faro, Juiz 3; Notificado: THIAGO FIRMINO CALDEIRA AYALA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Diligências Para Localização
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Diligências Para Localização

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juizo Local Criminal de Faro, Juiz 3

Autoridade Requerente

THIAGO FIRMINO CALDEIRA AYALA

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação dos requisitos previstos no RISTJ quanto a soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligência da decisão

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de oposição e a conformidade do pedido com os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais para as providências cabíveis, a realização da diligência em 60 dias e, após, a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais , para as providências cabíveis.