CR 19428 - DECISAO

CR 19428 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição e foi verificado que o pedido da carta rogatória atende aos requisitos legais previstos nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, não ofendendo a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, além de se reconhecer a autenticidade e inteligibilidade dos documentos.

Parties
Notificado: SALVADOR MANUEL DE MOURA MENDES; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Criminal de Benavente, Juiz 2; Órgão Receptor Da Comissão: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Reconhecimento De Decisão Estrangeira
Direito Processual Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Reconhecimento De Decisão Estrangeira

Case Brief

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Parties

SALVADOR MANUEL DE MOURA MENDES

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Criminal de Benavente, Juiz 2

Justiça Estrangeira Requerente

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba

Órgão Receptor Da Comissão

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de pedido de notificação pessoal por carta rogatória
  2. 2 Verificação dos requisitos legais para concessão de exequatur (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade dos documentos, inteligibilidade da decisão)
  3. 3 Encaminhamento da comissão à Justiça Federal competente e diligências para localização de endereço

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição e foi verificado que o pedido da carta rogatória atende aos requisitos legais previstos nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, não ofendendo a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, além de se reconhecer a autenticidade e inteligibilidade dos documentos.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, para as providências cabíveis.