CR 19761 - DECISAO

CR 19761 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia por via postal atende ao fim de oportunizar o contraditório como procedimento preliminar, não sendo imprescindível a intimação pessoal prévia para autorizar o cumprimento da carta rogatória; não se verificaram vícios capazes de obstaculizar o exequatur (ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana, à ordem pública, autenticidade dos documentos ou inteligibilidade da decisão); determinou-se remessa dos autos à Justiça Federal para cumprimento e adoção de diligências em caso de não localização.

Parties
Interessado/notificado: ADMILSON OLIMPIO NEGREIROS; Curadora Especial (impugnante): Defensoria Pública da União; Manifestante (opina Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Matosinhos, Juiz 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur (concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento)
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Intimação Prévia Via Postal, Nomeação De Curador Especial
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Intimação Prévia Via Postal Nomeação De Curador Especial

Case Brief

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Parties

ADMILSON OLIMPIO NEGREIROS

Interessado/notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (impugnante)

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pela Concessão Do Exequatur)

Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Matosinhos, Juiz 2

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur (concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento)

Legal Issues

  1. 1 é imprescindível a intimação pessoal do interessado antes da concessão do exequatur?
  2. 2 a intimação prévia via postal é suficiente como procedimento preliminar?
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão do exequatur (soberania, dignidade, ordem pública, autenticidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia por via postal atende ao fim de oportunizar o contraditório como procedimento preliminar, não sendo imprescindível a intimação pessoal prévia para autorizar o cumprimento da carta rogatória; não se verificaram vícios capazes de obstaculizar o exequatur (ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana, à ordem pública, autenticidade dos documentos ou inteligibilidade da decisão); determinou-se remessa dos autos à Justiça Federal para cumprimento e adoção de diligências em caso de não localização.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.