CR 19633 - DECISAO

CR 19633 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não há oposição e verificou-se que o objeto da carta rogatória atende aos requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade e inteligibilidade), com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal/Seção Judiciária de Minas Gerais para diligências de localização do endereço, com prazo de cumprimento e posterior retorno dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Parte Interessada: JOSÉ ANTÔNIO DE MORAIS; Juízo Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Faro - Juiz 2; Curadora Especial (representou a Parte Interessada): Defensoria Pública da União; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Perdão Da Pena De Multa
Cooperação Jurisdicional Internacional Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Perdão Da Pena De Multa

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE MORAIS

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Faro - Juiz 2

Juízo Requisitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (representou a Parte Interessada)

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para notificação de parte por carta rogatória
  2. 2 verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública
  3. 3 autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não há oposição e verificou-se que o objeto da carta rogatória atende aos requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade e inteligibilidade), com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal/Seção Judiciária de Minas Gerais para diligências de localização do endereço, com prazo de cumprimento e posterior retorno dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis e diligências necessárias a fim de encontrar o endereço atualizado da parte interessada.