CR 19493 - DECISAO

CR 19493 - DECISAO

Verificada a ausência de oposição e atendidos os requisitos legais (não ocorrência de ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; autenticidade e inteligibilidade da decisão), concedeu-se o exequatur para cumprimento da carta rogatória, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de Minas Gerais para localização do endereço atualizado e a prática das diligências necessárias, com prazo de 60 dias, retornando posteriormente os autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada (a Ser Intimada): RUBIA ALVES DE AMEIDA JANUÁRIO; Autoridade Requisitante (justiça Portuguesa): Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de Competência Genérica de Sesimbra - Juiz 2; Curadora Especial (representou a Parte Interessada): Defensoria Pública da União; Interveniente Ministerial (opinou Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur (decisão)
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Para Ciência De Sentença, Furto
Cooperação Judiciária Internacional Direito Penal Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Para Ciência De Sentença Furto

Case Brief

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Parties

RUBIA ALVES DE AMEIDA JANUÁRIO

Parte Interessada (a Ser Intimada)

Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de Competência Genérica de Sesimbra - Juiz 2

Autoridade Requisitante (justiça Portuguesa)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (representou a Parte Interessada)

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial (opinou Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de intimação no âmbito de carta rogatória
  2. 2 Verificação dos requisitos para concessão de exequatur (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão)
  3. 3 Ausência de oposição da curadora especial e manifestação ministerial favorável

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de oposição e atendidos os requisitos legais (não ocorrência de ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; autenticidade e inteligibilidade da decisão), concedeu-se o exequatur para cumprimento da carta rogatória, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de Minas Gerais para localização do endereço atualizado e a prática das diligências necessárias, com prazo de 60 dias, retornando posteriormente os autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis e diligências necessárias para encontrar o endereço atualizado da parte interessada.
  • Cumpra-se em 60 (sessenta) dias.