CR 19964 - DECISAO

CR 19964 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, uma vez que não há oposição e o objeto da carta rogatória cumpre os requisitos legais (não ofende soberania, dignidade ou ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível); determinou-se remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis, com cumprimento da diligência em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz 10; Parte a Ser Notificada: GUSTAVO JOHNSON RODRIGUES MILHOMEM; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Comissão Rogatorial
Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Comissão Rogatorial

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz 10

Autoridade Requerente

GUSTAVO JOHNSON RODRIGUES MILHOMEM

Parte a Ser Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública
  3. 3 autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, uma vez que não há oposição e o objeto da carta rogatória cumpre os requisitos legais (não ofende soberania, dignidade ou ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível); determinou-se remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis, com cumprimento da diligência em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.