CR 19510 - DECISAO

CR 19510 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, pois não houve oposição à medida e verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, devendo-se remeter a comissão à Justiça Federal para cumprimento.

Parties
Notificado: JOAO GUILHERME MIRANDA PEREIRA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Art. 216 O Do RISTJ, Art. 216 P Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Art. 216 O Do RISTJ Art. 216 P Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JOAO GUILHERME MIRANDA PEREIRA

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública
  3. 3 Autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, pois não houve oposição à medida e verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, devendo-se remeter a comissão à Justiça Federal para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.