CR 19656 - DECISAO

CR 19656 - DECISAO

Não havendo oposição e verificando-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, bem como sendo satisfeitas a autenticidade dos documentos e a inteligibilidade da decisão, deve ser concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ; remete-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis, com prazo de diligência de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo Local Criminal de Bragança; Interessado: ELISON NEVES DE OLIVEIRA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Localização E Notificação, Execução De Multa E Custas
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Localização E Notificação Execução De Multa E Custas

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo Local Criminal de Bragança

Justiça Requerente

ELISON NEVES DE OLIVEIRA

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública
  2. 2 autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão
  3. 3 localização e notificação para pagamento de multa e custas

Ratio Decidendi

Não havendo oposição e verificando-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, bem como sendo satisfeitas a autenticidade dos documentos e a inteligibilidade da decisão, deve ser concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ; remete-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis, com prazo de diligência de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, caso a parte interessada não seja localizada, promovam-se as diligências para encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e nas concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).