CR 19680 - DECISAO

CR 19680 - DECISAO

Ausência de oposição e inexistência de ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, bem como autenticidade e inteligibilidade dos documentos, justificam a concessão do exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se, ainda, a remessa dos autos à Justiça Federal para localização do interessado.

Parties
Interessado: DOUGLAS DIAS MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Notificação
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Intimação Notificação

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Parties

DOUGLAS DIAS MARÇAL

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública
  3. 3 autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Ausência de oposição e inexistência de ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, bem como autenticidade e inteligibilidade dos documentos, justificam a concessão do exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se, ainda, a remessa dos autos à Justiça Federal para localização do interessado.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, para as providências cabíveis e diligências necessárias a fim de encontrar o endereço atualizado da parte interessada.