CR 19963 - DECISAO

CR 19963 - DECISAO

Verificada a ausência de oposição e atendidos os requisitos legais (não ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão), concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ.

Parties
Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juizo Local Criminal de Seixal, Juiz 3; Parte Interessada / Notificado: RONALDO OLIVEIRA SILVA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Destinatário Da Comissão: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal, Homologação De Ato Judicial Estrangeiro
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal Homologação De Ato Judicial Estrangeiro

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juizo Local Criminal de Seixal, Juiz 3

Justiça Estrangeira Requerente

RONALDO OLIVEIRA SILVA

Parte Interessada / Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás

Órgão Destinatário Da Comissão

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur de carta rogatória
  2. 2 verificação dos requisitos: inexistência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão
  3. 3 remessa de comissão à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de oposição e atendidos os requisitos legais (não ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão), concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Conceda-se o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.