CR 20611 - DECISAO

CR 20611 - DECISAO

Verificados os requisitos legais e diante da proximidade da data designada e da necessidade de providências prévias, concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da intimação com contraditório diferido, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento em prazo excepcional de 30 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira - Juiz 1; Intimando: BRENO GONÇALVES BRIGATTO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Contraditório Diferido
Cooperação Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Contraditório Diferido

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira - Juiz 1

Justiça Rogante

BRENO GONÇALVES BRIGATTO

Intimando

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da proximidade da data e da necessidade de providências
  3. 3 Verificação dos requisitos legais da carta rogatória (não ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão)

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais e diante da proximidade da data designada e da necessidade de providências prévias, concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da intimação com contraditório diferido, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento em prazo excepcional de 30 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.