CR 19613 - DECISAO

CR 19613 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição e porque a carta rogatória atende aos requisitos legais mencionados (art. 216-O combinado com art. 216-P do RISTJ), autorizando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis e determinando-se diligência em 60 dias.

Parties
Autoridade Requisitante: Tribunal Distrital de Shizuoka Gabinete Filial de Hamamatsu; Notificado: VANDERLEI DE OLIVEIRA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Diligências Para Localização De Parte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Distrital de Shizuoka Gabinete Filial de Hamamatsu

Autoridade Requisitante

VANDERLEI DE OLIVEIRA

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de requisitos aptos a autorizar exequatur (soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade e inteligência da decisão)
  3. 3 Determinação de providências para localização da parte e remessa à autoridade competente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição e porque a carta rogatória atende aos requisitos legais mencionados (art. 216-O combinado com art. 216-P do RISTJ), autorizando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis e determinando-se diligência em 60 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.