CR 19685 - DECISAO

CR 19685 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, por não haver oposição e por não se verificar qualquer ofensa aos requisitos legais (soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão), determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás e do Pará, para as providências cabíveis, com cumprimento da diligência em 60 dias e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Juízo Requerente (estrangeiro): Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Central Criminal de Viseu, Juiz 1; Notificado: ALECIO OLIVEIRA MOREIRA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessiva
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Central Criminal de Viseu, Juiz 1

Juízo Requerente (estrangeiro)

ALECIO OLIVEIRA MOREIRA

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de requisitos legais para homologação de ato internacional (soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade da decisão)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, por não haver oposição e por não se verificar qualquer ofensa aos requisitos legais (soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão), determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás e do Pará, para as providências cabíveis, com cumprimento da diligência em 60 dias e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás e do Pará, para as providências cabíveis.