CR 19631 - DECISAO

CR 19631 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tem natureza notificatória, não viola requisitos legais e a intimação prévia feita por via postal com AR assinado por terceiro não acarreta nulidade quando não há prejuízo, além de a parte poder impugnar o ato quando cumprido pelo juízo federal; fundamentou-se nos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ e em jurisprudência do STJ.

Parties
Autoridade Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Matosinhos - Juiz 4; Interessado: CARLOS ALBERTO MOUTINHO DA SILVA PEREIRA; Curadora Especial/impugnante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Exequatur, Nulidade Processual, Ampla Defesa
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Direito Processual Carta Rogatória Intimação Exequatur Nulidade Processual Ampla Defesa

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Matosinhos - Juiz 4

Autoridade Rogante

CARLOS ALBERTO MOUTINHO DA SILVA PEREIRA

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial/impugnante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da intimação pessoal da parte interessada
  2. 2 validade de aviso de recebimento assinado por terceiro
  3. 3 possibilidade de impugnação após cumprimento da carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tem natureza notificatória, não viola requisitos legais e a intimação prévia feita por via postal com AR assinado por terceiro não acarreta nulidade quando não há prejuízo, além de a parte poder impugnar o ato quando cumprido pelo juízo federal; fundamentou-se nos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ e em jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.