CR 19689 - DECISAO

CR 19689 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, por entender que a carta rogatória atende aos requisitos legais e não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, estando comprovada a autenticidade dos documentos e a inteligibilidade da decisão; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para diligências de localização do endereço e cumprimento no prazo de 60 dias, com posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Interessado: EMILIO JAVIER BARROS PEDROZO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Autoridade Requisitante: Juzgado de Paz Departamental de Bella Union
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Intimação Internacional

Case Brief

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Parties

EMILIO JAVIER BARROS PEDROZO

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Juzgado de Paz Departamental de Bella Union

Autoridade Requisitante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para intimação por carta rogatória
  2. 2 verificação de requisitos legais da carta rogatória (soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública)
  3. 3 autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, por entender que a carta rogatória atende aos requisitos legais e não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, estando comprovada a autenticidade dos documentos e a inteligibilidade da decisão; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para diligências de localização do endereço e cumprimento no prazo de 60 dias, com posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis e diligências necessárias para encontrar o endereço atualizado da parte interessada