CR 20599 - DECISAO

CR 20599 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, atendendo aos requisitos de autenticidade e inteligência; ademais, as normas aplicáveis autorizam a execução da medida com contraditório diferido, motivo pelo qual se determinou o encaminhamento dos autos à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo e posterior envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requisitante: JUSTIÇA ARGENTINA; Interessado/testemunha: MÁRCIO CLAUDIO CONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur (contraditório Diferido)
Outcome
Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e, após providências, retornarão à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Colheita De Depoimento Testemunhal, Contraditório Diferido
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Colheita De Depoimento Testemunhal Contraditório Diferido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUSTIÇA ARGENTINA

Autoridade Requisitante

MÁRCIO CLAUDIO CONTINI

Interessado/testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur (contraditório Diferido)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da carta rogatória com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 Possibilidade de realização de prova testemunhal sem oitiva prévia do interessado (contraditório diferido)
  3. 3 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, atendendo aos requisitos de autenticidade e inteligência; ademais, as normas aplicáveis autorizam a execução da medida com contraditório diferido, motivo pelo qual se determinou o encaminhamento dos autos à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo e posterior envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e, após providências, retornarão à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis