CR 19970 - DECISAO

CR 19970 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência solicitada pela Justiça rogante não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo sido comprovada a intimação pessoal da interessada, considerou-se consumado o objeto da comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessada: Kimiko Tin; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Distrital de Kyoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Ordem Pública
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos Autoridade Central Ordem Pública

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Parties

Kimiko Tin

Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Distrital de Kyoto

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o exequatur deve ser concedido à carta rogatória
  2. 2 Se, havendo intimação pessoal cumprida, é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou sua devolução à Justiça rogante
  3. 3 Se o pedido da Justiça estrangeira ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência solicitada pela Justiça rogante não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo sido comprovada a intimação pessoal da interessada, considerou-se consumado o objeto da comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.