CR 20448 - DECISAO

CR 20448 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade) e, nos termos do art. 962, §2º do CPC e art. 216-Q, §1º do RISTJ, a medida de colheita de material genético pode ser realizada sem oitiva prévia do interessado, com contraditório posterior, quando a intimação prévia puder comprometer a eficácia da cooperação internacional; determinou-se, assim, o envio dos autos à Justiça Federal da Bahia para execução e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Solicitante: Justiça portuguesa; Interessado: J. L. F. DOS S.; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido para cumprimento da carta rogatória relativa à colheita de material genético.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Colheita De Material Genético, Paternidade, Contraditório Diferido
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito De Família Carta Rogatória Exequatur Colheita De Material Genético Paternidade Contraditório Diferido

Case Brief

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Parties

Justiça portuguesa

Solicitante

J. L. F. DOS S.

Interessado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur para carta rogatória visando colheita de material genético
  2. 2 Realização da medida sem oitiva prévia do interessado quando a intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional
  3. 3 Verificação dos requisitos de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade) e, nos termos do art. 962, §2º do CPC e art. 216-Q, §1º do RISTJ, a medida de colheita de material genético pode ser realizada sem oitiva prévia do interessado, com contraditório posterior, quando a intimação prévia puder comprometer a eficácia da cooperação internacional; determinou-se, assim, o envio dos autos à Justiça Federal da Bahia para execução e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido para cumprimento da carta rogatória relativa à colheita de material genético.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis.